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CSN adotará medidas para garantir a segurança da Barragem Casa de Pedra, em Congonhas

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Termo de Compromisso foi assinado com o MPMG Prazo para adoção de medidas termina no dia 15 de dezembro
A CSN Mineração S.A. assumiu com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Congonhas, o compromisso de adotar uma série de medidas para garantir a segurança da Barragem Casa de Pedra. A empresa, que explora minério em Congonhas, assinou nesta quarta-feira, 11 de outubro, um Termo de Compromisso que estabelece providências e prazos a serem cumpridos. As medidas foram especificadas em parecer técnico emitido pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG, no último dia 4 de outubro.

As recomendações a serem adotadas pela CSN têm prazos que variam entre 30 de novembro e 17 de dezembro deste ano. Elas referem-se ao Plano de Ações Emergenciais de Barragens de Mineração (PAEBM), Dique Sela, Barragem B4 (extravasor) e Barragem Casa de Pedra.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius Alcântara Galvão, “o parecer da Ceat demonstra que a Barragem Casa d…

SEGUNDO ESTUDO DA UNESP FOGO NO CERRADO AJUDA A BIODIVERSIDADE

Município de Alfenas deve promover limpeza de imóveis com focos de dengue

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a recurso interposto pelo Município de Alfenas e manteve decisão que determina à administração pública local que adote as medidas necessárias para a realização da limpeza em todos os imóveis da cidade que estejam ocasionando a proliferação de insetos e doenças, em especial o Aedis aegipty, sob pena de multa diária.

A ação foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apurou a ocorrência de uma grave e descontrolada infestação do mosquito e consequente aumento dos casos de dengue no município. Conforme a 1ª Promotoria de Justiça de Alfenas, a epidemia está relacionada a falhas no controle e no combate à disseminação da doença por parte da administração municipal, entre elas a falta de limpeza nos terrenos baldios, o que dificulta a entrada dos agentes de endemias para coleta e eliminação das larvas.

Na decisão, o TJMG considerou que, conforme previsto na lei 13.301/2016, a administraç…

POLUIÇÃO SANITÁRIA E ATMOSFÉRICA DE EMPREENDIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL

A Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande (CRRG) tem atuado em conjunto com as 79 Promotorias de Justiça do Meio Ambiente no Sul de Minas na adequação de empreendimentos de origem animalEm face do número de demandas e do gargalo técnico foi criado o PROGRAMA PROSANIS, que visa diagnosticar, na Bacia do Rio Grande, e trazer resultados técnicos, ao grande número de reclamações em face de poluição hídrica, atmosférica e problemas sanitários com empreendimentos como abatedouros (matadouros), graxarias, granjas e sistemas de tratamentos de resíduos de origem animal. A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Campo Belo propôs ação contra empresa de reaproveitamento de resíduos animais
Laudo foi efetuado em face de apoio da ARPA e instituições de ensino da região. Empreendimento também oferece risco à segurança de voo por estar próximo ao aeródromo da cidade

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Def…

Artigo analisa a possibilidade de conversão de multas ambientais na solução de passivos ambientais

De forma mais detalhada, o Decreto Federal nº 6.514/08 especificou as atividades que podem ser objeto da conversão de multa (art. 140)

Carlos Alberto Ferreira de Miranda
Advogado integrante do Escritório Miranda, Possari, Muniz & Guimarães Advogados Associados.

Os órgãos de fiscalização ambiental (IBAMA, ICMBIO, IMASUL, PMA) possuem competência para lavrar Autos de Infração sobre condutas lesivas ao meio ambiente e, quando isto ocorre, os autuados às vezes tem dúvidas quanto à elaboração de defesas administrativas, bem como sobre providências que podem ser tomadas para sanar os passivos ambientais caracterizadores das infrações.

A Lei Federal nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, ao dispor sobre as sanções aplicáveis às infrações administrativas, estabeleceu, no seu artigo 72, parágrafo 4º, que a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Este dispositivo legal foi regulamentado pelo artigo 60 do Decret…

CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NO PLANALTO DE POÇOS DE CALDAS

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Sul de Minas pede criação de área de proteção ambiental estadual em Caldas Moradores de santuário ecológico protestam contra exploração de granito em reserva de Mata Atlântica. Álbum de fotos Pelo menos dez mineradoras atuam na região. Elas estariam cometendo abusos e intimidando ambientalistas e agricultores familiares - Foto: Sarah Torres A estadualização da Área de Proteção de Ambiental (APA) do Santuário Ecológico de Pedra Branca, em Caldas (Sul de Minas), de modo a garantir maior proteção contra a exploração desenfreada de granito. Essa foi a principal reivindicação apresentada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública nesta quarta-feira (30/8/17). O requerimento para a atividade é de autoria do deputado Rogério Correia (PT). Ao menos dez mineradoras atuam na região da unidade de conservação municipal. Segundo os participantes da audiência, elas têm se utilizado do poder econômico par…

Acordos garantem aquisição de equipamentos para atuação do Corpo de Bombeiros de Juiz de Fora

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a ArcelorMittal Brasil S.A firmaram ontem, 30 de agosto, dois Termos de Compromisso que irão garantir a aquisição de R$ 333.024,94 em equipamentos para a atuação do Corpo de Bombeiros Militar em Juiz de Fora e em outros trinta municípios da Zona da Mata mineira.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Juiz de Fora instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no funcionamento ambiental da atividade de siderurgia desenvolvida na unidade da ArcelorMittal de Juiz de Fora, denominada Aços Longos. No curso da investigação, especialistas da Central de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG identificaram a necessidade de realizar nova análise de solo para verificar eventual persistência de contaminação decorrente de evento ocorrido na década de 1980, bem como a existência de dano ambiental relatada em autos de infração de 2009.

Em razão disso, foi firmado um Termo de Compromisso no qual a empresa obriga-se a realizar nova a…