segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO emite nota técnica sobre integração do MP na proteção dos recursos hídricos


Comissão de Meio Ambiente emite nota técnica sobre integração do MP na proteção dos recursos hídricos
 
Na última segunda-feira, 11 de dezembro, a Comissão Temporária de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CTMA/CNMP) elaborou nota técnica que conduzirá o desenvolvimento do Projeto de Integração do Ministério Público na Proteção dos Recursos Hídricos. O documento foi emitido durante o III Encontro da CTMA, realizado na sede do CNMP, em Brasília. Participaram da reunião o conselheiro e presidente da CTMA, Luciano Nunes Maia, a membro auxiliar Tarcila Santos e membros colaboradores.

A nota técnica subsidiará a elaboração de minuta de recomendação para a criação de grupos de atuação integrada por bacias e sub-bacias hidrográficas no âmbito do Ministério Público brasileiro.

De acordo com a nota, os grupos de atuação integrada poderão ser formados pelos membros dos Ministérios Públicos dos Estados e da União que já possuam atribuições na atuação preventiva e repressiva de proteção dos recursos hídricos. Além disso, em sua composição, os grupos deverão ser formados por pelo menos um técnico ambiental destacado para prestar auxílio, um servidor administrativo, para secretariar os encontros dos grupos, um coordenador e subcoordenadores que serão escolhidos entre os membros participantes.

Ainda conforme a nota, em respeito a prerrogativa de independência funcional do membro do Ministério Público, os grupos de atuação integrada serão responsáveis por traçar as melhores estratégias para a proteção dos mananciais. A realidade de cada bacia hidrográfica ou corpo hídrico trabalhado será considerada para definir as formas de atuação extraprocessual, processual, nas esferas cível e criminal, e a autocomposição, em conformidade com a Resolução CNMP 118/2014, com o compartilhamento de experiências e materiais entre os participantes, sendo formada uma rede de apoio articulada.

O documento aponta, também, que é necessário buscar o envolvimento da rede ambiental (órgãos públicos e privados que atuam na proteção do meio ambiente) e da sociedade civil, por meio de uma articulação interinstitucional, na busca da implementação de ações de proteção, recuperação e educação ambiental na bacia hidrográfica.

A nota técnica estabelece que os grupos de atuação integrada poderão organizar o trabalho em quatro eixos: 1 - Base legal das bacias-hidrográfica (plano, comitê, compensações etc); 2 - Nascentes e Áreas de Preservação Permanente, áreas produtoras de água; 3 - Qualidade e quantidade da água, outorgas, captação e recarga, cobrança pelo uso; 4 - Empreendimentos potencialmente poluidores.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).

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sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

MPMG pede que município de Lavras indenize população em R$10 milhões por danos morais causados por omissão na prevenção de enchentes

 O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Lavras, no Sul de Minas, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município com pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos, em decorrência da omissão do ente municipal na prevenção de enchentes em áreas de risco.

Conforme a ação, o Poder Público local, por muito tempo, fechou os olhos ao problema, que tem afetado inúmeras famílias, atingindo as esferas jurídicas do direito à cidade, ao meio ambiente equilibrado, à moradia e até mesmo a dignidade da pessoa humana, valores consagrados na Constituição Federal de 1988.

Na ACP, o promotor de Justiça Eduardo de Paula Machado requer a condenação do município ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que demonstre o nexo causal entre a conduta do município e o dano sofrido. Pede ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, no valor de R$10 milhões, a serem convertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Situado em uma região de planalto, o que propicia uma geografia marcada pela existência de muitos morros e encostas, o território de Lavras compreende ampla bacia hidrográfica formada por micro-mananciais que cortam o perímetro urbano municipal, a exemplo do ribeirão Vermelho, que corre em direção a zona norte da cidade, a parte mais baixa da cidade, confluindo-se nele o ribeirão Santa Casa.

Segundo o promotor, a cada nova estação chuvosa novos casos de alagamentos e outros desastres relacionadas à má captação de águas pluviais são registrados na cidade, ampliando-se, a cada ano, as áreas afetadas e os danos. “A urbanização desregrada e a atuação irresponsável do Poder Público na condução das políticas de expansão urbana reverberaram impactos negativos na questão, ampliando a gravidade do problema e dificultando a execução de medidas que o resolvessem”, pontua o representante do MPMG.

O sistema de drenagem pluvial de diversas localidades do município é irregular, conforme a ACP, sendo, inclusive, prejudicado em razão da decantação de resíduos sólidos que impedem a normal captação e vazão da água das chuvas, o que favorece as situações de alagamento.
Em razão dos relatos históricos de enchentes, o MP instaurou nos últimos anos diversos expedientes de investigação. Nos últimos anos, segundo o promotor, foi elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico. O documento, contudo, aguardava, até a propositura da ação, aprovação pelo Poder Legislativo.

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quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Atribuições do NUTA, NÚCLEO INTEGRADOR DE TUTELA DA ÁGUA, são expostos através da Resolução PGJ Nº 25/2017


Com os objetivos descritos na Resolução da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais o Núcleo Integrador de Tutela da Água - NUTA - terá como objetivos principais realizar diagnósticos regionais dos principais problemas e dificuldades relacionadas à proteção e gestão dos recursos hídricos no Estado de Minas Gerais. Deverá também identificar prioridades específicas da ação institucional, mediante integração e intercâmbio com órgãos públicos competentes, assim como entidades não governamentais e dedicadas à pesquisa científica.

O Núcleo deverá também promover a efetiva mobilização dos órgãos de execução, objetivando uma atuação conjunta, uniforme e coordenada para defesa das águas, efetuando uma compilação, sistematização e análise de legislação e jurisprudência sobre a temática, para apoio às Promotorias de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente no Estado.

Dentre os outros vários objetivos do NUTA chama atenção a necessidade de promover a integração institucional com a comunidade visando estimular a participação na proteção e conservação dos recursos hídricos e buscar convênios pertinentes à sua finalidade com entidades e instituições públicas e privadas.

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

MPMG cria Núcleo de Tutela da Água e Coordenadoria de Defesa da Fauna

 
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deu mais um passo importante para a defesa do meio ambiente no estado. Nesta terça-feira, 5 de dezembro, em solenidade na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, foram assinadas duas resoluções criando o Núcleo Integrador para a Tutela da Água (Nuta) e a Coordenadoria de Defesa da Fauna (Cedef). O objetivo é avançar em ações que garantam o bom aproveitamento dos recursos hídricos e promovam a efetiva proteção dos animais em Minas.

As iniciativas contaram com a apoio de representantes do Governo de Minas, da Assembleia Legislativa e de entidades que atuam na defesa do meio ambiente. O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, a quem coube assinar os documentos criando as novas estruturas, enalteceu a paixão com que as pessoas e os movimentos sociais que defendem essas causas atuam, o que, inclusive, segundo ele, impulsiona os agentes públicos a adotarem medidas que garantam mais proteção ao meio ambiente. “O Ministério Público está sintonizado com esses movimentos”, garantiu.

Tanto o Nuta quanto a Cedef serão vinvulados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma). A coordenadora do Caoma, promotora de Justiça Andressa Lanchotti, explica que o Núcleo de Tutela da Água terá um papel específico de promover estudos, diagnósticos, pesquisas e discussões, além de elaborar planos para uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos do estado.
“Em uma situação de crise hídrica que enfrentamos no país, teremos um grupo de pessoas focadas em apresentar soluções para os problemas”, ressalta. Segundo ela, uma frente de atuação do MPMG é a implementação de melhorias na gestão dos comitês de bacias hidrográficas, pois nem todos promovem a cobrança de recursos hídricos em Minas. “O Nuta também estudará o impacto das captações hídricas”, acrescenta.

Lanchotti lembra que há conflitos envolvendo o uso da água em diversos locais, caso da região da Serra da Moeda. “O núcleo terá uma atuação preventiva para evitar esses problemas”, diz.

Defesa dos animais
 
A criação da Coordenadoria de Defesa da Fauna (Cedef) passa pela crescente demanda de uma maior efetividade na defesa dos animais em Minas Gerais. O MPMG já possuía um grupo especial com atuação na área, o Gedef, mas, com a criação da Cedef, a instituição pretende garantir maior cooperação com as Promotorias de Justiça de todo o estado para a adoção de medidas legais, judiciais e extrajudiciais necessárias à proteção da fauna.

A coordenadora do Gedef, promotora de Justiça Luciana Imaculada, que será responsável pela Cedef, diz que a criação da nova estrutura decorre de uma demanda social, especialmente dos movimentos de proteção animal. “A iniciativa, que é inédita no país, vai permitir ao Ministério Público, assumir o protagonismo e potencializar a atuação dos promotores de Justiça na defesa da fauna”, considera.


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