terça-feira, 25 de abril de 2017

INVESTIDA CONTRA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM PRECEDENTES DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1988

O parecer apresentado semana passada ao PLS 280/16, durante sessão na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, confirmou a preocupação de promotores e procuradores de Justiça quanto aos riscos à atuação do MP frente às mudanças anunciadas pelo relator do projeto, senador Roberto Requião.

Na avaliação da presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, a proposta consolida a possibilidade de "vingança privada" dos investigados e possíveis criminosos contra aqueles que investigam e julgam os processos.

"Essa medida que incluiu no texto a possibilidade da ação penal privada abre margem, por exemplo, para que um investigado na Operação Lava Jato ou um traficante, um estuprador, possa livremente propor uma ação criminal contra um promotor ou um magistrado que o esteja investigando ou que vai julga-lo e conseguir, assim, além da intimidação, um possível impedimento. Ou seja, o afastamento e o livre enfraquecimento da atuação desses profissionais. Isso abre um precedente grave para que os poderosos escolham quem irá processa-los ou julga-los", alerta.
Além disso, a entidade avalia que a previsão da ação privada concorrente afronta claramente a previsão do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.
A CONAMP reafirma a soberania do Parlamento, mas questiona a celeridade com a qual avança o projeto quando o País passa por uma grave crise política e ética. (Conamp)

terça-feira, 18 de abril de 2017

5º Simpósio Internacional de Microbacias Hidrográficas

Data limite para submissão de resumos: 20 de abril de 2017

Estão abertas as inscrições para a quinta edição do Simpósio Internacional de Microbacias Hidrográficas que acontece de 06 a 09 de junho, na Faculdade de Ciências Agronômicas (FCA) da Unesp, Câmpus de Botucatu. A data limite para submissão de resumos é 20 de abril de 2017.

O principal objetivo do Simpósio Internacional é reunir pesquisadores com experiências nacionais e internacionais da Espanha, Canadá, Equador, México e Brasil, para discutir as formas adequadas de produção, gestão e sustentabilidade da água nas microbacias hidrográficas.

O evento também deve proporcionar aos estudantes e profissionais da área um intercâmbio técnico-científico, de abrangência nacional e internacional, com uma visão de biodiversidade dos mosaicos continentais, água e desenvolvimento sustentável, mudanças climáticas e recursos hídricos, governança de água, pagamento por serviços ambientais entre outros temas relacionados ao manejo de microbacias nestes países.
O foco principal do Simpósio é o desenvolvimento científico fomentando a academia a pesquisar e escrever trabalhos com temas de Meio Ambiente: “Biomas Brasileiros: conservação da biodiversidade, solo, floresta, água e microbacia hidrografica”.
São parceiros na realização do Simpósio: FCA/Unesp, Instituto Florestal de São Paulo (IF), Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), Secretaria do Verde da Prefeitura Municipal de Botucatu (SV) e Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf).
Mais informações, programação completa e inscrições aqui.
 

CONFLITOS PELO USO DA ÁGUA CRESCEM NA BACIA DO RIO GRANDE

Situação reflete tendência de crescimento de crises hídricas ocorrendo no Brasil
 
A Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande (CRRG) tem atendido conflitos regionais em torno do uso da água, em diversas microbacias do Sul de Minas, como a Bacia do Rio Verde, e Alto Rio Grande. Estão sendo adotados, em parcerias com outros órgãos ambientais e Comitês de Bacia, depois de manifestação formal das Promotorias de Justiça Locais, procedimento de mediação de conflitos, com análises técnicas de casos regionais complexos. 
 
O crescimento desses conflitos parece traduzir uma tendência nacional em face de vários apontamentos que podem ser constatados na mídia do país. 
 
Veja abaixo importante  e recente matéria sobre o conflitos em torno da água no Brasil:

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Força-tarefa do MPMG avalia resultado das medidas adotadas devido ao rompimento da barragem de Mariana



A Força-Tarefa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que atua no caso Samarco, reuniu-se para discutir temas como a segurança das estruturas do Complexo Germano; o acompanhamento dos 41 programas previstos no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), a serem executados pela Fundação Renova; o acompanhamento do eixo socioeconômico do Termo de Acordo Preliminar (TAP) e do Termo de Acordo Preliminar Ponte Nova, ambos celebrados pelo Ministério Público Federal (MPF) em janeiro deste ano.
Foram discutidos também o licenciamento ambiental da Samarco; impactos sobre o patrimônio cultural; e a destinação a ser dada a Bento Rodrigues, além da definição de estratégias de atuação.

O procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Rômulo de Carvalho Ferraz, ressaltou que o MPMG e o MPF estão atuando de forma integrada no caso, tendo em vista a definição da competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para apreciação de todas as questões de âmbito não meramente local decorrentes do desastre.

Segundo a coordenadora da Força-Tarefa, Andressa Lanchotti, membros da Força-Tarefa realizaram visitas técnicas à região afetada pelo rompimento da barragem de Fundão e constantemente se reúnem com representantes da Samarco, da Vale S.A., da BHP Billiton Brasil Ltda., da Fundação Renova e da Aecom/KNJ - empresa de consultoria independente-, para acompanhamento das medidas que vêm sendo adotadas para garantir a segurança das estruturas do Complexo Germano.

Andressa Lanchotti observou também a importância de efetiva e célere recuperação socioambiental e reparação socioeconômica pelos danos e prejuízos provocados pelo desastre, o que requer o constante acompanhamento por parte do MPMG. Em relação ao licenciamento ambiental para a possível retomada das atividades da Samarco, reafirmou que o MPMG fiscaliza tal procedimento, buscando assegurar a observância da legalidade e a diminuição dos riscos sociais e ambientais decorrentes da atividade de mineração.

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06/04/17

TRABALHO DA COORDENADORIA REGIONAL TEM DESTAQUE NA REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES


terça-feira, 4 de abril de 2017

JUDICIÁRIO DE BAEPENDI CONDENA ENTIDADE RELIGIOSA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DA MANTIQUEIRA

DANOS FORAM PROVOCADOS NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO NA REGIÃO CONHECIDA COMO GAMARRA

O Juiz de Direito da Comarca de Baependi, Flávio Junqueira, condenou a Sociedade Universal, instalada desde a década de 1990 na Serra do Papagaio, que compreende os municípios de Pouso Alto, Baependi, Alagoa, Itamonte e Aiuruoca, a apresentarem Plano Geral de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas – PRAD, no prazo de 90 (noventa) dias em função de danos ambientais praticados de várias formas.

A decisão veio depois de Ação Civil Pública ajuizada no ano de 2012 pela Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande – CRRG e Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural, em apoio à Promotoria de Justiça da Comarca de Baependi. A ação judicial cível foi julgada somente parcialmente procedente (pedido do Ministério Público não foi aceito integralmente pelo Judiciário) com a imposição de retirada de ruínas de casas, inicio de construção de heliponto, estradas e outras obras construídas pela Entidade Religiosa Associação Universal sem qualquer autorização dos órgãos ambientais, em local de difícil acesso.

Hoje a área está compreendida pelo Parque Estadual da Serra do Papagaio, Unidade de Conservação, denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. No caso a Unidade de Conservação Serra do Papagaio é considerada de relevância em face da rica biodiversidade, que impõe a proteção do patrimônio florestal ali existente e dos recursos hídricos que abastecem grandes rios na região. Essa cadeia de montanhas na Serra da Mantiqueira tem importância devido ao valor do patrimônio cultural e natural, considerada uma das principais áreas protegidas da América Latina, inseridas na chamada APA - MANTIQUEIRA.

Depois de um longo embate jurídico, que ocorreu desde o ano de 2002, quando se deram os principais eventos, o Judiciário condenou a entidade, e alguns de seus membros individualmente, a suspenderem qualquer atividade no local e a demolir todas as construções existentes. 
O Ministério Público informou que recorrerá da decisão em face do pedido indenizatório pelos danos ambientais em área de importânicia hídrica e ambiental, e sobre a dissolução da entidade no local, não deferidos pela sentença judicial.

domingo, 26 de março de 2017

MP RESOLUTIVO - A PRÁTICA DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Curso de pós-graduação 'Ministério Público e o Novo Constitucionalismo' teve prosseguimento com aulas sobre Ministério Público Resolutivo - Prática de Tutela do Meio Ambiente

Iniciado em agosto de 2017, nesta sexta (24/03) e sábado (25/03) teve prosseguimento o Curso de Pós-graduação Ministério Público e o Novo Constitucionalismo, promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), por meio da Escola Institucional do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em parceria com a Faculdade de Direito Milton Campos. A especialização é presencial e ocorre na sala Conhecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Belo Horizonte.

A primeira disciplina foi Teoria Geral do Ministério Público: modelos resolutivo e demandista, e foi ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), Marcelo Pedroso Goulart. Entre os temas discutidos estão: a história do Ministério Público e sua natureza de acesso à Justiça, a instituição como cláusula pétrea e a atuação na transformação social.